Termos e Condições
Última atualização: Junho de 2026
1. Identificação do responsável
O website raquelsoares.com é operado por:
Denominação social: Beautiful Branding Agency, Lda
NIF: 513968202
Sede social: Praça D. Filipa de Lencastre, 22, 4050-250 Porto, Portugal
Email: info@raquelsoares.com
Telefone: +351 911 170 006
A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o website e os seus serviços.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website raquelsoares.com, bem como a aquisição de produtos e serviços nele disponibilizados, incluindo, entre outros:
Serviços de consultoria, mentoria e coaching em gestão de marca pessoal;
Certificação em Gestão de Marca Pessoal;
Eventos presenciais e online;
Produtos físicos;
Produtos digitais;
Acesso a conteúdos premium;
Newsletter gratuita e conteúdos digitais.
3. Acesso ao website
O acesso ao website é gratuito, salvo nas áreas ou conteúdos que exijam pagamento, subscrição ou inscrição prévia.
A Beautiful Branding Agency, Lda reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar o acesso a qualquer área do website, por razões técnicas, legais, comerciais ou de gestão, sem obrigação de aviso prévio.
O utilizador é responsável por assegurar que dispõe dos meios técnicos necessários para aceder ao website.
4. Condições gerais de venda
4.1 Processo de encomenda
A seleção de um produto ou serviço e o respetivo pagamento constituem uma proposta de contrato por parte do utilizador.
O contrato considera-se celebrado no momento em que a Beautiful Branding Agency, Lda envia uma confirmação de encomenda, inscrição ou aquisição para o endereço de email indicado pelo utilizador.
A Beautiful Branding Agency, Lda reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro de preço, indisponibilidade do produto ou impossibilidade de prestação do serviço, procedendo ao reembolso dos valores pagos, quando aplicável.
4.2 Preços e pagamento
Todos os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sem prejuízo dos contratos já celebrados.
O pagamento é processado através de plataformas seguras de terceiros, como Stripe, PayPal ou plataformas equivalentes. A Beautiful Branding Agency, Lda não armazena dados de cartões de crédito ou débito.
4.3 Produtos físicos
Quando aplicável, os produtos físicos serão enviados para a morada indicada pelo utilizador no processo de compra.
Os prazos de entrega indicados são estimados e podem variar por motivos logísticos, alfandegários ou outros fatores externos.
Os custos de envio, quando existam, serão apresentados antes da conclusão da compra.
Em caso de não receção do produto ou de problema com a entrega, o utilizador deverá contactar info@raquelsoares.com.
4.4 Produtos digitais
Os produtos digitais são disponibilizados por download, envio por email ou acesso a área reservada, após confirmação de pagamento.
Salvo indicação em contrário, não existe entrega física associada a produtos digitais.
4.5 Serviços, eventos e formações
A inscrição em serviços, eventos, formações, mentorias ou sessões confirma-se com o pagamento ou confirmação expressa da Beautiful Branding Agency, Lda.
Os eventos e formações poderão estar sujeitos a número mínimo de participantes. Caso esse número não seja atingido, a Beautiful Branding Agency, Lda reserva-se o direito de cancelar ou reagendar o evento, procedendo ao reembolso dos valores pagos quando aplicável.
Alterações de data, formato ou local serão comunicadas por email.
5. Direito de arrependimento e cancelamentos
5.1 Produtos físicos
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, a contar da data de receção do produto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá contactar info@raquelsoares.com, indicando os dados da encomenda.
O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso e, sempre que possível, na embalagem original.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo em caso de defeito, erro no envio ou não conformidade do produto.
5.2 Serviços de consultoria, mentoria ou coaching
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução relativamente à contratação de serviços, salvo quando a prestação do serviço se inicie antes do fim desse prazo com o consentimento expresso do consumidor.
Quando o consumidor solicitar ou aceitar o início da prestação do serviço antes do termo do prazo de 14 dias, reconhece que poderá perder o direito de arrependimento após o início da prestação.
5.3 Produtos digitais
O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues em suporte físico poderá estar excluído do direito de livre resolução quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que, dessa forma, perde o direito de arrependimento.
O acesso, download ou utilização do produto digital após a compra poderá implicar a aceitação desta condição.
5.4 Eventos com data específica
Os eventos, formações, workshops ou atividades com data ou período de execução específicos poderão estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Salvo indicação específica na página do evento, aplica-se a seguinte política de cancelamento:
Cancelamento até 15 dias antes do evento: reembolso de 80% do valor pago;
Cancelamento entre 7 e 14 dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago;
Cancelamento com menos de 7 dias de antecedência: sem direito a reembolso.
Sempre que possível, a inscrição poderá ser transferida para outro participante, mediante comunicação prévia por email.
5.5 Conteúdos premium ou subscrições
Quando existam conteúdos premium ou subscrições, o utilizador poderá cancelar a subscrição nos termos indicados no momento da contratação.
Salvo indicação em contrário, o cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso, não havendo lugar a reembolso parcial pelo período não utilizado.
6. Reembolsos
Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias úteis após confirmação do direito ao reembolso.
Eventuais comissões bancárias, taxas de câmbio ou custos cobrados por entidades terceiras poderão não ser reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponíveis em raquelsoares.com, incluindo textos, imagens, vídeos, fotografias, metodologias, ferramentas, templates, materiais de formação, design, marcas, logótipos e demais elementos gráficos ou editoriais, são propriedade da Beautiful Branding Agency, Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita:
Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo do website;
Utilizar conteúdos, metodologias ou materiais para fins comerciais;
Criar obras derivadas com base nos conteúdos disponibilizados;
Partilhar conteúdos pagos, premium ou reservados com terceiros;
Utilizar marcas, logótipos ou sinais distintivos sem autorização.
A utilização indevida dos conteúdos poderá constituir infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
8. Conduta do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e de acordo com os presentes Termos e Condições.
É proibido:
Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
Tentar aceder a áreas restritas sem autorização;
Introduzir vírus, malware ou outros elementos tecnicamente prejudiciais;
Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados para recolha de dados;
Partilhar credenciais de acesso a conteúdos reservados ou pagos.
9. Limitação de responsabilidade
A Beautiful Branding Agency, Lda não é responsável por:
Interrupções temporárias do website;
Falhas técnicas, erros ou indisponibilidades resultantes de serviços de terceiros;
Danos indiretos, perdas de oportunidade ou lucros cessantes decorrentes da utilização do website;
Conteúdos de websites externos para os quais o website possa conter ligações.
Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização deste website, da aquisição de produtos ou serviços, da subscrição de newsletters ou da submissão de formulários é regulado pela Política de Privacidade disponível em:
raquelsoares.com/politica-de-privacidade
A Beautiful Branding Agency, Lda compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.
11. Cookies
O website utiliza cookies essenciais ao seu funcionamento e poderá utilizar cookies opcionais para análise estatística, melhoria da experiência de navegação e personalização de conteúdos.
O utilizador poderá aceitar, rejeitar ou gerir as suas preferências de cookies através do banner disponibilizado no website.
Para mais informações, deverá consultar a Política de Privacidade e/ou a Política de Cookies disponível no website.
12. Alterações aos Termos e Condições
A Beautiful Branding Agency, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website.
Para contratos já celebrados, serão aplicáveis os Termos e Condições em vigor à data da respetiva contratação, salvo disposição legal em contrário.
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o utilizador poderá recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios, nomeadamente:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Sem prejuízo do recurso às entidades competentes, será aplicável a lei portuguesa.
14. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplica-se a legislação portuguesa e europeia em vigor.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar:
Beautiful Branding Agency, Lda
Praça D. Filipa de Lencastre, 22
4050-250 Porto, Portugal
Email: info@raquelsoares.com
Telefone: +351 911 170 006